“Airbnb pode? Depende da assembleia”: o que a Justiça decidiu e como isso impacta nosso condomínio"

A discussão sobre locação por curtíssima temporada (ex.: plataformas como Airbnb) ganhou capítulos importantes nos tribunais — e eles interessam diretamente aos condomínios residenciais.

O que foi decidido

• STJ: a 3ª e a 4ª Turmas firmaram entendimento de que, em defesa da segurança, do sossego e da destinação residencial.

• TJPE (Pernambuco): decisão recente confirmou a validade de proibição aprovada em assembleia, incorporada ao regimento interno, reforçando a autonomia condominial para tratar do tema.

Em síntese: não é “proibir por proibir”. É possível se (e somente se) a comunidade condominial deliberar e registrar a regra nos documentos do condomínio, observando os quóruns e procedimentos aplicáveis.

Por que os tribunais permitiram a restrição?

• Proteção da finalidade residencial e da segurança (alto giro de pessoas, controle de acesso, responsabilidade).

• Autonomia privada condominial: a coletividade pode definir regras de uso nas áreas privativas quando o uso impacta o interesse comum.

O que muda, na prática:

1. Diagnóstico jurídico– Verificar o que dizem convenção e regimento interno sobre locação por temporada e hospedagem atípica. Se silenciosos, vale discutir ajustes.

2. Debate e deliberação em assembleia– Levar o tema à pauta com fundamentação técnica (segurança, controle de acesso, responsabilidade civil, impacto no sossego).– Aprovar regra clara: permitir com requisitos (cadastro prévio, prazo mínimo, limites por ano, termo de responsabilidade) ou proibir locações de curto prazo — sempre com redação precisa para evitar disputas.

3. Registro e comunicação– Incorporar a decisão à convenção/regimento e comunicar oficialmente a todos os moradores, locatários e imobiliárias.

4. Governança e fiscalização– Adequar portaria e controles de acesso, criar fluxo para cadastro de hóspedes (se permitido) e definir penalidades para descumprimento.

Dúvidas frequentes

• Pode proibir sem constar na convenção/regimento?

  Em geral, não. As decisões reforçam a necessidade de regra aprovada e escrita.

  
  

• E se a assembleia decidir permitir?

  Vale estabelecer requisitos (prazo mínimo, cadastro, limites de ocupação, responsabilidade solidária do condômino). A autonomia permite calibrar a política conforme a realidade local.

  
  

• O tema está pacificado?

  O norte jurisprudencial é favorável à restrição quando formalmente prevista, mas casos concretos podem variar; acompanhar novas decisões é prudente.

Caminho propositivo

Vamos tratar o assunto com transparência, dados e participação: comissão temática, parecer jurídico, impacto na segurança/portaria, custos e benefícios. Assim, a assembleia decide com segurança e o condomínio ganha previsibilidade.

Fontes principais: decisão do STJ (3ª e 4ª Turmas) sobre locações de curto prazo e notícia do TJPE confirmando que condomínio pode vetar locação por curta temporada quando deliberado e previsto nos documentos internos.

Tribunal de Justiça de Pernambuco confirma que condomínio pode vetar locação por curta temporada: Leia no site Condomínio Interativo

STJ decide que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb: Leia no site do STJ