Decreto nº 59.579/2025: o que muda para a recarga de veículos elétricos nos condomínios de Pernambuco

Recarga de Veiculo Eletrico Decreto nº 59.579/2025

No dia 14 de outubro, o Governo de Pernambuco publicou o Decreto nº 59.579/2025, atualizando o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) com foco inédito na recarga de veículos elétricos (VEs) em edificações. Trata-se do primeiro marco legal estadual que organiza — com base em segurança — como condomínios, edifícios comerciais e garagens coletivas devem se preparar para a nova realidade da mobilidade elétrica.

Por que esse decreto é importante?

A frota de VEs cresce rapidamente e a recarga vem migrando das ruas para dentro das garagens dos prédios. Sem regras claras, surgem improvisos: extensões elétricas, tomadas comuns, pontos mal posicionados e sem ventilação. O decreto vem reduzir riscos elétricos e de incêndio, padronizar exigências e orientar projetos técnicos seguros.

Onde instalar (e onde evitar)

O texto do decreto é direto: evitar áreas de subsolo e semienterradas e priorizar locais descobertos e ao nível do térreo. A lógica é simples: quanto maior a ventilação natural e mais fácil a evacuação, menor o risco em caso de incidente. Em prédios com garagens fechadas, a implantação precisará de cuidados adicionais.

Sinalização e apoio à emergência

As vagas destinadas à recarga devem ser sinalizadas claramente, com pintura no piso, placas ou símbolos visíveis. O objetivo é facilitar a identificação do ponto de recarga por brigadas, bombeiros e equipes de manutenção, acelerando a resposta em qualquer ocorrência. Essa sinalização também organiza o uso, evita conflitos e orienta visitantes.

Normas técnicas complementares do Corpo de Bombeiros

O decreto delega ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) a publicação de uma norma técnica específica, com o detalhamento dos critérios obrigatórios para implantação segura. Enquanto o documento final é publicado, o setor já discute diretrizes práticas que tendem a constar da norma:

• Estudo de viabilidade elétrica (potência disponível, demanda e balanceamento de carga).

• Aprovação em assembleia condominial antes da instalação.

• Conformidade com ABNT NBRs aplicáveis às instalações elétricas e aos sistemas de recarga.

• Proibição do uso de tomadas comuns ou carregadores portáteis em garagens cobertas.

• Botão de emergência manual (EPO) e sinalização clara do seu posicionamento.

• Afastamento mínimo de 5 metros de rotas de fuga e saídas de emergência.

• Uso de carregadores fixos (wallbox modos 3/4) em áreas internas.

• Sprinklers interligados ao sistema de hidrantes nas áreas de recarga (quando tecnicamente aplicável).

• Sistema de alarme de incêndio cobrindo as garagens.

• Requisitos específicos para novas edificações, conforme o tipo de garagem projetada.

Impactos práticos para síndicos e administradoras

O decreto é um avanço regulatório, mas traz novas responsabilidades:

1. Planejamento técnico e financeiro: a instalação passa a exigir projeto por profissional habilitado (ART/RRT), laudos e, quando necessário, obras de adequação (quadros, proteções, ventilação e sinalização). Prédios antigos ou com garagens fechadas tendem a demandar mais intervenções.

2. Governança e transparência: por envolver áreas comuns e segurança, a implantação deve ser apresentada e aprovada em assembleia, com memorial descritivo, cronograma, custos e regras de uso (moradores, visitantes, vagas públicas/privadas).

3. Monitoramento regulatório: é essencial acompanhar a norma do CBMPE assim que for publicada, pois ela detalhará os padrões obrigatórios tanto para adequação de edificações existentes quanto para novos empreendimentos.

   
   

O que o condomínio pode fazer agora

Enquanto a norma técnica do CBMPE é finalizada, o condomínio já pode se antecipar:

• Encomendar um estudo de viabilidade elétrica para dimensionar a quantidade de pontos e a potência por vaga.

• Mapear locais prioritários (preferencialmente ao nível do térreo e descobertos, quando possível), definindo layout e fluxos de evacuação.

• Preparar a documentação para assembleia (projeto, estimativa de custos, modelo de tarifação/uso e regras de segurança).

• Padronizar a comunicação: proibir improvisos (tomadas comuns, extensões, carregadores portáteis em locais fechados) e orientar usuários sobre o plano oficial.

O Decreto nº 59.579/2025 inaugura uma fase de profissionalização da recarga de veículos elétricos nos prédios de Pernambuco. Ele não inibe a inovação — ao contrário, abre caminho para que a infraestrutura seja implantada de forma segura, padronizada e transparente. Com planejamento técnico, sinalização correta e respeito às rotas de fuga, os condomínios podem oferecer recarga de VEs com mais segurança, valorização patrimonial e conforto para quem já vive a mobilidade do futuro.